Nova York aprova pacote de leis que limita ação do ICE no estado

A governadora de Nova York, Kathy Hochul, sancionou um amplo pacote de leis dentro do orçamento estadual que limita a atuação do Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas (ICE) dentro do território do estado. As novas regras valem para toda a comunidade imigrante, incluindo os milhares de brasileiros que vivem em Nova York, Queens, Westchester e no Brooklyn.

Entre as principais mudanças, agentes do ICE agora precisam apresentar um mandado judicial, e não apenas administrativo, para entrar em locais como escolas, hospitais, bibliotecas, parques públicos e seções eleitorais. A legislação também proíbe que policiais estaduais e municipais firmem os chamados acordos 287(g), que permitiam o uso de forças locais para fins de fiscalização migratória federal.

Outro ponto que chamou atenção da comunidade brasileira foi a proibição do uso de máscaras por agentes do ICE durante operações dentro do estado, medida pensada para aumentar a transparência e a responsabilização em casos de abuso. A nova lei também abre caminho para que moradores processem judicialmente agentes federais, estaduais ou municipais que violarem direitos constitucionais durante ações de imigração.

Para advogados que atendem a comunidade brasileira na região, a medida não impede prisões do ICE, mas cria barreiras processuais importantes e reduz a exposição de imigrantes em locais que antes eram considerados de risco, como escolas e hospitais. A orientação geral às famílias brasileiras é continuar carregando documentos de identificação, conhecer seus direitos constitucionais e buscar orientação jurídica antes de qualquer contato com agentes federais.

Defensores de direitos civis classificaram o pacote como um dos mais abrangentes já aprovados por um estado americano em defesa de imigrantes, enquanto autoridades federais já sinalizaram que podem contestar parte das medidas na Justiça. A expectativa é que as primeiras regras entrem em vigor ainda neste verão.

(Foto de Kaiyu Wu na Unsplash)