Nova York e governo Trump travam batalha judicial sobre leis que limitam o ICE

O estado de Nova York entrou com uma ação judicial em uma corte federal do interior do estado nesta semana para defender um pacote de leis aprovadas para proteger moradores da atuação do ICE. O objetivo declarado do estado é se antecipar à tentativa do governo Trump de declarar as normas inconstitucionais. Poucos minutos antes, o Departamento de Justiça (DOJ) do governo Trump havia protocolado, em outra corte federal do estado, uma ação atacando exatamente as mesmas leis, sob o argumento de que elas violam dispositivos da Constituição que impedem governos estaduais de “regular” ações do governo federal.

A peça central da disputa é a Local Cops, Local Crimes Act, que entra em vigor em Nova York ainda esta semana. As leis também proíbem o uso de subsídios públicos para centros de detenção de imigrantes, vedam que governos locais firmem contratos de detenção com o governo federal, proíbem agentes de mascararem a própria identidade ao interagir com o público e exigem identificação clara dos policiais em serviço. A governadora Kathy Hochul já havia sancionado várias dessas medidas como parte do orçamento estadual, incluindo a proibição de que cadeias locais retenham pessoas a pedido do ICE e o banimento dos acordos 287(g) entre governos locais e a agência federal.

Para a comunidade imigrante, incluindo dezenas de milhares de brasileiros na região metropolitana de Nova York e Nova Jersey, a definição judicial determinará, na prática, se a polícia local poderá ou não colaborar com operações de deportação.