2023: Novas leis entram em vigor na Flórida

Um novo ano se aproxima e, com ele, novas leis entrarão em vigor nos Estados Unidos. As pretensões estão desde estabilizar o sistema de seguro de propriedade em todo o estado quanto disponibilizar dinheiro para preservação de terras, além de descontos em pedágios.

Assistência em desastres

A indústria de seguros da Flórida enfrentou desafios muito antes de ser atingida pelo furacão Ian e, logo em seguida, o furacão Nicole. Em 2021, em resposta ao colapso do prédio Champlain Towers South em Surfside, legisladores aprovaram disponibilizar descontos de impostos, quando as propriedades residenciais estiverem inabitáveis por 30 dias. Uma medida semelhante (SB 4-A) foi aprovada para oferecer descontos aos que sofreram danos no furacão Ian e no furacão Nicole. Os proprietários poderão se inscrever aos avaliadores de propriedades do condado entre 1.º de janeiro e 1.º de abril.

Seguro de propriedade

Os legisladores durante a sessão especial deste mês aprovaram o fim de uma prática controversa conhecida como atribuição de benefícios para seguro de propriedade. A prática envolve proprietários assinando reivindicações para empreiteiros, que então buscam pagamentos de seguradoras. A proibição de atribuição de benefícios (SB 2-A) se aplicará às políticas emitidas em ou após 1º de janeiro.

Exames de recém-nascidos

Uma lei de proteção à criança também entra em vigor na próxima semana. Todos os bebês devem ser testados para citomegalovírus (CMV) dentro de três semanas após o nascimento. A CMV é a causa mais comum de defeitos congênitos infecciosos nacionalmente. A nova lei também descreve os prazos de triagem de CMV para partos domiciliares e prazos específicos para encaminhamento de teste de audição e instruções se a criança for reprovada.

Seleção de livro escolares

Como parte de um projeto de lei de educação mais amplo (HB 1467), os legisladores exigiram que um programa de treinamento estivesse disponível a partir de 1.º de janeiro para bibliotecários escolares, especialistas em mídia e outros envolvidos na seleção de materiais de bibliotecas escolares. O programa visa, em parte, fornecer acesso a “materiais e recursos de biblioteca adequados à idade”.

“Lei de Miya”

Os legisladores aprovaram uma medida (SB 898) que exigirá que os proprietários de apartamentos realizem verificações de antecedentes de todos os funcionários. O projeto de lei, apelidado de “Lei de Miya”, veio após a morte de Miya Marcano, de 19 anos, uma estudante do Colégio de Valência que desapareceu de seu apartamento em Orlando em setembro, sendo encontrada morta uma semana depois. O suspeito assassino, que mais tarde cometeu suicídio, trabalhou como trabalhador de manutenção no complexo de apartamentos de Marcano.

Lobbying

Novas leis (HB 7001 e HB 7003) realizarão uma emenda constitucional que os eleitores aprovaram esmagadoramente em 2018 para expandir de dois anos para seis anos o tempo que certos funcionários terão que esperar para começar a fazer lobby após deixar cargos governamentais. As restrições se aplicarão a legisladores, chefes de agências estaduais, juízes e muitos funcionários locais.

Preservação da terra

Parte do orçamento do estado liberará US$ 300 milhões dentro do Departamento de Agricultura e Serviços ao Consumidor para aquisição de terras.

Por fim, quando se trata de impostos, mais pessoas poderão arquivar suas taxas eletronicamente. A nova lei altera o limite de pagamento. Agora está reduzido de US$ 20.000 para US$ 5.000 para arquivamento eletronicamente. Outra das novas leis estende o desconto de pedágio para motoristas que usam as estradas com pedágio com frequência. Pessoas que usam estradas com pedágio e atingem o limite de 35 transações – ou mais – por mês receberão um desconto de 50%.

Para avisos legais de reuniões públicas, os governos locais agora podem postar em um site acessível ao público em vez de jornais impressos. Os legisladores prometeram mais ajustes legais nas questões de seguros em todo o estado durante o novo ano.